O que é Certidão Negativa de Débitos (ou CND)?
Uma Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova que uma empresa ou pessoa está em dia com todas as suas obrigações com o governo.
Isso quer dizer que os seus débitos junto aos órgãos públicos estão pagos, e que ela está atualizada em relação às suas declarações, seus impostos, suas contribuições previdenciárias e sociais, não possui ações civis, criminais ou federais etc.
Ou seja, a CND facilita o processo de verificação de uma empresa, de modo que o proprietário não precisa apresentar todas as guias de impostos pagos e recibos de declarações para mostrar que sua empresa está em ordem. Em vez disso, ele pode apenas apresentar sua CND quando necessário.
Quando você precisa de uma CND?
Existem momentos que exigem que você emita uma CND para demonstrar a situação da sua empresa ou microempresa em relação às suas obrigações. Esses momentos podem ser em contratos tanto com o setor público quanto com o privado.
Alguns exemplos são a contratação de algum serviço, o fechamento de uma parceria, a disponibilização de crédito, um cadastro com um novo fornecedor, a participação de uma licitação, entre outros.
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Quais são os tipos de Certidão Negativa?
Alguns exemplos de CNDs existentes são: Certidão Negativa de Débitos Tributários (Certidão Federal, Certidão Estadual e Certidão Municipal), Certidão Negativa de Protesto, Certidão Negativa de Falência, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND Trabalhista), de Débitos Ficais, entre outras.
Existem, portanto, vários tipos de certidão, e cada uma delas tem uma finalidade diferente. Ao longo desse texto iremos citar alguns tipos, mas o foco principal será nas Certidões Negativas de Débitos Federais (CND Federal).
Como emitir?
A emissão de uma Certidão Negativa de Débitos pode ser feita, na maioria dos casos, de forma online. Quando você faz a solicitação da sua CND, o órgão responsável faz uma busca na base de dados sobre sua empresa. Caso não haja nenhuma inconsistência, a certidão é emitida.
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Exemplo: Como emitir uma CND Federal?
Como dissemos anteriormente, existem diferentes tipos de CND. O processo de emissão é bem parecido na maioria dos casos, mesmo com a emissão sendo feita por diferentes órgãos. Sendo assim, escolhemos como exemplo uma das certidões mais utilizadas e buscadas, a “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”:
- Em primeiro lugar, entrar no site da Receita;
- Digitar o CNPJ da empresa;
- Clicar em “consultar” para fazer uma consulta da certidão negativa;
- Clicar em “emitir certidão”; caso não haja nenhuma inconsistência, sua Certidão Negativa Federal será emitida.
Data de validade
Vale ressaltar que esses documentos têm data de validade. Como podem surgir irregularidades na situação da empresa depois da emissão da certidão, é preciso que ela seja atualizada com uma certa frequência. A validade das certidões varia entre 30 e 180 dias.
É indicado, ainda, que você emita uma nova versão da sua CND antes do vencimento da atual. Sendo assim, você comprova que o período que não foi coberto pela versão anterior está também em ordem.
Documentos necessários:
No geral, são solicitados apenas alguns dados pessoais na emissão de uma Certidão Negativa. Para PJs (Pessoas Jurídicas) são solicitados o CNPJ da empresa, a razão social e dados do responsável por ela.
Onde emitir uma Certidão Negativa de Débitos?
Cada certidão pode ser emitida em um site diferente. Separamos aqui alguns exemplos:
- Certidões relativas a tributos federais e dívida ativa da união devem ser emitidas no site da Receita Federal.
- Certidão Negativa de Débitos Estaduais deve ser emitida no site da Secretaria da Fazenda do seu estado (Sefaz).
- Certidão Negativa de Débitos Municipais deve ser emitida no site da Prefeitura da sua cidade. Em algumas cidades não é possível fazer a solicitação pela internet, apenas presencial.
- Certidão do FGTS deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal.
- Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas são emitidas pelo site do Tribunal Superior do Trabalho.
Tentei emitir minha CND e não consegui. O que fazer?
Caso você não consiga emitir sua Certidão Negativa de Débitos, o indicado é que você tente entrar em contato direto com o órgão responsável ou procure ajuda profissional de um contador. Hoje existem também muitas fintechs de contabilidade, que podem te ajudar de forma online, por exemplo a Contabilizei.
Se a causa forem pagamentos atrasados…
Ao longo do texto foi possível observar a necessidade de se estar em dia com as obrigações financeiras pessoais ou empresariais. Para isso, organização financeira, conhecimentos básicos sobre finanças, controle de gastos e muitos outros pontos são fundamentais.
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